Decreto Nº 35676 DE 28/07/2014

Publicado no DOE em 29 jul 2014

Fixa tarifa para o serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 40 , 41 , 42 e 64 , da Lei nº 5.323 , de 07 de março de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 0090-000205/2014, decreta:

Art. 1º Ficam fixados os seguintes valores para as tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (táxi) do Distrito Federal:
I - R$ 4,51 (quatro reais e cinquenta e um centavos), para a bandeirada;
II - R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira I;
III - R$ 3,12 (três reais e doze centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira II;
IV - R$ 27,29 (vinte e sete reais e vinte e nove centavos) para a hora parada.

Art. 2º Ficam fixados os seguintes parâmetros para a implantação da fração de incremento, cujo valor é de R$ 0,245 (vinte e quatro milésimos de real):
I - 100,00 m (cem metros), para a distância percorrida na bandeira I;
II - 78,72 m (setenta e oito metros e setenta e dois centímetros), para a distância percorrida na bandeira II;
III - 31,66 s (trinta e um segundos e sessenta e seis centésimos), para o tempo de hora parada decorrido em qualquer bandeira.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 28 de julho de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ

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